Este presente Termo e Condição Geral de Uso, a partir de agora denominado “Termos e Condições”, apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos na aplicação SYSZONA, de ora em diante denominado “Aplicativo”, desenvolvida pela R2 SISTEMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº.18.452.010/0001-23, com sede na Rua Jose Marrocos, 266, Bairro Salesianos, CEP: 63.050-245, na cidade de Juazeiro do Norte, estado do Ceará, a partir de agora denominada de “Provedora”, e oferecida a você, doravante nominado de "Usuário", sujeito aos Termos e Condições abaixo.

1.1. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do "Aplicativo" deverá aceitar estes "Termos e Condições", na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes "Termos e Condições" o interessado passa a ser usuário do "Aplicativo", sendo, a partir de então, denominado “Usuário”.

1.2. Após clicar no botão "Li e Aceito", o “Usuário” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

1.3. As informações presentes no "Aplicativo" poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e condições de uso, acessando a opção "Termos e Condições" localizado no menu principal do "Aplicativo". O “Usuário” será responsável por verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste termo. Se o "Usuário" continuar usando o "Aplicativo" após mudanças nos "Termos e Condições", estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições.

1.4. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO “APLICATIVO".

2.1. CRÉDITO - unidade monetária adquirida no aplicativo através de compra ou bonificação.

2.2. CARTEIRA - saldo de crédito do USUÁRIO.

2.3. COMPRAR - transação monetária realizada pelo "Usuário" no "Aplicativo", para compra de Crédito.

2.4. ESTACIONAR - reserva de uma vaga de estacionamento rotativo “ZONA AZUL” com pagamento, utilizando crédito disponível na carteira.

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

3.1. O "Aplicativo" possibilita ao "Usuário" a Aquisição de Crédito e Ativação do Estacionamento para uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos modalidade "ZONA AZUL" na cidade escolhida.

3.2. O uso do "Aplicativo" deverá ser feito pelo "Usuário" através de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à rede mundial de computadores - Internet.

3.3 Através do aplicativo SYSZONA, o “Usuário” poderá realizar as seguintes operações:

a) Fazer cadastramento e atualização de dados pessoais;

b) Comprar créditos através de cartão de crédito das bandeiras especificadas no momento da compra;

c) Utilizar o crédito para pagamento de serviços/produtos específicos disponíveis no aplicativo, dentre eles o serviço de estacionamento rotativo “ZONA AZUL”, através de mecanismos tecnológicos específicos que serão indicados em cada caso;

d) Escolher a tarifa desejada, dentre as tarifas ofertadas, conforme tipo de veículo: automóvel ou moto.

4. CADASTRO DE USUÁRIO

4.1. A primeira etapa do cadastro no "Aplicativo" diz respeito à inclusão do usuário e será realizada no primeiro acesso ao aplicativo.

4.2. Em caso de Pessoa Física, deverão ser informados os campos: Nome, E-mail, CPF, Data de Nascimento, Senha e Telefone.

4.3. Em caso de Pessoa Jurídica, deverão ser informados Nome/Razão Social, E-mail, CNPJ, Data de Nascimento do Motorista, Senha e Telefone.

4.4. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo "Usuário" fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.

4.5. A senha deverá conter pelo menos 06 (seis) caracteres e é de uso pessoal e intransferível.

4.5.1. Caso o "Usuário" desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizado por terceiros, deve utilizar imediatamente a função " Alterar Senha " na seção “Configurações".

4.6. O "Usuário" poderá alterar seus dados pessoais a qualquer momento, com exceção do CPF ou CNPJ informados no momento do cadastro.

4.6.1. O campo de data de nascimento é importante para assegurar que o usuário do “Aplicativo” é maior de idade, sendo uma exigência legal.

4.6.2. O campo telefone é requerido para facilitar a comunicação e o suporte entre a equipe de suporte da “Provedora” e o “Usuário”.

5. CADASTRO DE PLACA

5.1. É obrigatório o cadastro da placa do veiculo para efetivação do estacionamento rotativo “ZONA AZUL”.

5.2. É possível cadastrar novos veículos através da função “Meus Dados", disponível na tela principal do “Aplicativo”.

5.3. É possível excluir uma placa a qualquer momento de operacionalização do “Aplicativo”.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. Com vistas à utilização dos SERVIÇOS/PRODUTOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o “USUÁRIO” se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais, na tela de cadastro do “Aplicativo”, sendo que o mesmo “USUÁRIO” autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da R2 SISTEMA.

6.2. A “Provedora” do aplicativo SYSZONA poderá fornecer as informações do “Usuário” a terceiros nos seguintes casos:

I - por determinação Judicial;

II - em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;

III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

IV - para garantir a observância pelo USUÁRIO deste Termo de Uso.

6.3. A PROVEDORA DO APLICATIVO SYSZONA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO CADASTRADO.

7. OBRIGAÇÕES DA PROVEDORA

7.1. A "PROVEDORA" compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do "Aplicativo".

7.2. Sobre a coleta e uso de informações pessoais, tratada no ITEM 4 deste termo: quando o "Usuário" faz o cadastro no “Aplicativo” são solicitadas informações pessoais como Nome, Email, CPF, Telefone e Data de Nascimento. Além disso, é solicitado também que se informe a placa do veículo que deseja utilizar para estacionamento. No caso de cadastro para pessoa jurídica, será solicitado também a Razão Social e CNPJ (em substituição ao Nome e ao CPF, respectivamente). As informações pessoais coletadas permitem que o "Usuário" utilize todas as funções do aplicativo, bem como, receba de maneira personalizada qualquer comunicação, anúncio ou novidade relacionados à "Provedora" e ao “Aplicativo”. Pode-se usar as informações pessoais para confirmar a identidade de um "Usuário” e para determinar serviços ou produtos mais adequados ao mesmo.

7.3. Sobre a coleta e uso de informações não pessoais, é possível coletar informações como idioma, código postal, identificador único de dispositivo, localização e fuso horário em que o aplicativo é utilizado, para melhor compreensão do comportamento do "Usuário" e melhora dos produtos e serviços. Caso seja necessário juntar as informações não pessoais com informações pessoais, os dados combinados serão tratados como informações pessoais durante o período que permanecerem combinados.

7.4. Sobre a proteção de informações pessoais: a "PROVEDORA" tem como uma de suas prioridades o armazenamento com segurança de qualquer informação pessoal informada pelo "Usuário".

7.5. A "PROVEDORA" não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao "Usuário" ou a terceiros, ocasionados:

I - pela perda da senha do "Usuário" ou utilização desta por outrem.

II - por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando, à placa do veículo cadastrado no "Aplicativo".

III - pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do "Usuário", quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será parado;

IV - pela utilização incorreta do "Aplicativo", incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de ativação dos créditos adquiridos, ou ainda, quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido;

V - por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo "Usuário", incluindo, mas não se limitando, a multas relacionadas a estacionamento irregular;

VI - pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o "Usuário" e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do "Aplicativo";

8. DIREITO AUTORAL

8.1. O “USUÁRIO” reconhece e concorda que todo o conteúdo do aplicativo SYSZONA e de seus subsistemas é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o “USUÁRIO” se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS/PRODUTOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PROVEDORA.

9. ANUNCIANTES

9.1. O “USUÁRIO” concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações que fizer ou optar junto às promoções veiculadas por anunciantes, presentes no aplicativo de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrerão exclusivamente, por conta e responsabilidade do “USUÁRIO” e do anunciante.

9.2. O “USUÁRIO” concorda que a R2 SISTEMA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

10. EXCLUSÃO DO APLICATIVO

10.1. Caso o "Usuário" decida deixar de utilizar o "Aplicativo", ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, créditos anteriormente adquiridos não serão estornados.

10.2. Em nenhuma hipótese a "PROVEDORA" fará o estorno de créditos adquiridos.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer “Termos e Condições” anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.

11.2. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação e, tão pouco, na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e de quaisquer de suas condições.

11.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste “Termos e Condições” vir a ser considerado contrário à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

12. DO FORO

As partes elegem o foro de domicílio do usuário, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente “Termos e Condições”, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.